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24 de Setembro de 2021

Tipos de Estabilidade no Direito Material do Trabalho

Walisson Meira, Estudante de Direito
Publicado por Walisson Meira
há 2 anos

1. Introdução

De acordo com Mauricio Godinho Delgado, estabilidade no direito material do trabalho, trata-se de uma “vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador” (DELGADO, 2017, p. 1417).

Com entendimento do alusivo conceito do nominado doutrinador, é possível afirmar que a estabilidade decorre de uma norma jurídica, ou seja, muita das vezes é prevista em Lei específica ou contrato entre as partes.

A história nos mostra que a primeira categoria a lograr estabilidade no emprego, no Brasil, foram os ferroviários. Tal estabilidade, garantida após 10 (dez) anos de efetivo serviço na mesma empresa, foi garantida por força do Decreto-lei de nº 4.682/23, o qual ficou conhecido pelo nome de Lei Eloy Chaves.

No sistema trabalhista atual, onde a Constituição da Republica Federativa do Brasil/1988 trouxe importantes alterações no que diz respeito a extinção e estabilidade do contrato de trabalho, restaram apenas três importantes exemplos estabilitários no País e algumas garantias de emprego (estabilidades provisórias), os quais constituem objetivo desse respectivo trabalho.

2. CR/88 e a Universalização do FGTS

Antes de partir para as caracterizações e especificidades dos três mais importantes tipos de estabilidade no sistema trabalhista atual brasileiro, faz-se necessário abordar a inovação trazida com a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil/1988.

Dentre as principais inovações, Mauricio Godinho Delgado (2017) elenca duas principais que merecem nossa atenção. De acordo com o autor, essas duas inovações indicam uma clara superação do velho sistema celetista de garantia do tempo de serviço e do contrato, ao mesmo tempo em que universalizam o regime iniciado pela Lei n. 5.107, de 1966.

Em linhas gerais, a Constituição universalizou e tornou obrigatório o sistema do FGTS, fazendo, assim, tal sistema como um direito inerente a todo contrato de trabalho. A universalização do sistema do FGTS tem suas vantagens e desvantagens. Dentre as vantagens podemos incluir que o respectivo sistema liberalizou o mercado de trabalho, e que, se o empregado for demitido sem justa causa, tem direito ao saque do Fundo de Garantia (onde são depositados em sua conta vinculada o importe de 8% sobre o seu salário).

Contudo, com a universalização do FGTS, o empregado está excluído, automaticamente, do sistema de indenização por tempo de serviço previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não podendo, desse modo, alcançar a estabilidade decenal, após 10 (dez) anos de serviços na mesma empresa onde presta serviço.

A segunda inovação abordada por Delgado (2017), foi a eliminação do antigo sistema indenizatório e estabilitário celetistas. Salienta o autor que “por meio da conjugação dos incisos I e III do art. 7º, além do art. 10, caput, e inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tem-se concluído, pacificamente, na doutrina e na jurisprudência que a nova Constituição pôs fim (não-recepção) à antiga sistemática de proteção ao tempo de serviço e ao contrato, com consequentes estabilidade e indenização rescisória contidas na CLT (no caput de seu art. 477 e art. 492 e seguintes)” (DELGADO, 2017, p. 1412).

3. Estabilidade Definitiva e Legal no Emprego

A estabilidade é legal quando existe expressa previsão legal, sendo imposta, por isso, a todos os empregados. Diz-se estabilidade definitiva quando, uma vez alcançada, o empregado a incorpora e a sedimenta em seu patrimônio jurídico, não mais podendo ser despedido por seu empregador senão por motivos relevantes contidos na própria lei. (MARTINEZ, 2016)

3.1 Estabilidade Celetista

Assim preceitua o artigo 492 da CLT:

Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

Essa estabilidade regulada pelo capítulo VII da Consolidação das Leis Trabalhistas favorecia, literalmente, todo tipo de empregado, tanto o urbano como o rural que estivesse sujeito a um contrato por tempo indeterminado.

Mauricio Godinho Delgado (2017) salienta que este antigo modelo de estabilidade celetista estabelecia uma significativa óbice de caráter econômico-financeiro ao empregador no caso de rescisão unilateral do contrato pelo empregador. Visto que, de acordo com os artigos 477 e 488 da CLT, a indenização por tempo de serviço era calculada à base da maior remuneração obreira por ano contratual ou fração igual ou superior a seis meses.

Assim, como dito e redito, com a universalização do FGTS, tal estabilidade não é mais adotada no sistema jurídico brasileiro. É claro que aqueles que tenham alcançados esse direito antes do início da vigência do texto constitucional de 1988 são detentores da alusiva estabilidade. Assim, a estabilidade decenal só é possível existir por força contratual, acordado entre o contratante e contratado.

3.2 Estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de 1988

Assim preceitua o artigo 41 da CR/88: “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Dá análise desse respectivo artigo, é possível afirmar que existe uma certa dissensão. Haja vista que existem servidores na esfera administrativa que foram nomeados em virtude de concurso público e são regidos pelo sistema celetista.

Para o egrégio Tribunal Superior do Trabalho brasileiro tal situação já é pacificado. De acordo com a Súmula de número 390, a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 só é aplicável para celetistas servidores da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, não sendo aplicável, assim, para os celetistas servidores de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Senão vejamos,

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

Contudo, para Delgado (2017), “a não extensão da estabilidade aos empregados públicos concursados traduz, por vias transversas, inquestionável frustação dos objetivos também constitucionais de impessoalidade, moralidade, transparência e democratização assegurados pelo caminho do concurso público”. De fato, o concurso público, que caráter estabilitário, perde sua função e motivo.

3.3 Estabilidade advinda de ato empresarial

A estabilidade advinda de ato empresarial é de fácil entendimento. Esta estabilidade decorre de acordo bilateral entre as partes ou concedida pela estrita vontade do empregador. Como claro, trata-se de um benesse do empregador para com o empregado. Assim, não se pode considerar inválida tal cláusula contratual, onde encontra total respaldo no princípio da norma mais favorável e condição mais benéfica para o empregado. Nesse sentido, posiciona-se o TST:

Súmula nº 98 do TST

FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980)

II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

Contudo, como no Direito nada é absoluto, há situações em que pode ocorrer a invalidação de cláusula que garante estabilidade por ato empresarial. Trazemos como exemplo o ato praticado pelo Conselho de Administração dirigente da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento, empresa subordinada ao Ministério da Agricultura, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB. No presente caso, por a CONAB se tratar de uma empresa estatal, a jurisprudência considerou insuficientes os poderes da diretoria empresarial para conceder estabilidade aos empregados.

Vejamos:

Súmula nº 355 do TST

CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.

4. Garantias no Emprego (Estabilidades Provisórias)

De acordo com Luciano Martinez, estabilidade legal provisória pode ser compreendida como uma “vedação temporária ao direito patronal de resilir, justificada por específicos e transitórios fatos geradores” (MARTINEZ, 2016, p. 1239). Ou seja, ao contrário da estabilidade definitiva, a provisória por um tempo determinada subordinado a um acontecimento, adstrito em lei.

A estabilidade legal provisória envolve variadas situações. Contudo, abordaremos as principais previstas em nosso Ordenamento Jurídico.

4.1 Dirigente Sindical

Assim preceitua o artigo , VIII da CR/88:

“[...] é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”

Nas palavras de Martinez (2016), a estabilidade é provisória porque somente se estende da data de registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical. Tal estabilidade é garantida, principalmente, por motivos de representatividade. Para que o indivíduo no cargo de direção sindical não se sinta reprimido por motivos de retaliação do empregador.

É importante ressaltar que a respectiva estabilidade provisória só é garantida apenas para os ocupantes do cargo de direção ou representação sindical. Esse é posicionamento da Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-I do TST:

Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1, TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT). Publicada no DJU de 20-5-2008

Sobre o assunto, o TST, sumulou:

Súmula 369 do TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I — É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II — O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3º, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III — O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV — Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V — O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

4.2 Gestante

De acordo com o artigo 10, II, b do ADCT da CR/88: [...] fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

É importante destacar que, existindo a gravidez, independente do conhecimento do empregador, ou seja, a gestante não tem obrigação de avisar o empregador de maneira imediata, subsiste a estabilidade da gestante.

Esse é o entendimento sumulado pela Súmula 244 do TST:

Súmula 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I — O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b, do ADCT). II — A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III — A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

4.3 Egresso de auxílio doença acidentário

De acordo com o art. 118 da Lei n. 8.213/91, “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”.

Apesar de o respectivo artigo não deixar claro a vedação da dispensa do empregado, ela é presumida, através da hermenêutica.

Entendimento do TST, vejamos:

Súmula 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I — É constitucional o art. 118 da Lei n. 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II — São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III — O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 (destaques não presentes no texto original).

5. Considerações finais

Assim, dentre aos mais variados tipos de estabilidade no direito material do trabalho, essas foram as escolhidas para o presente trabalho.

6. Referências

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 16 ed. rev e ampl. – São Paulo: Ltr, 2017.

MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 7 ed – São Paulo: Saraiva, 2016.

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